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- Data de Criação 30 de dezembro de 2019
- Ultima Atualização 18 de fevereiro de 2023
Lei n° 350/2019
Autoriza a participar de consórcio público, aprova ratificação do consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região Bico do Papagaio - Coinbipa e dá outras providências.
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